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André Montesano
Publicações
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Artigos (2)
André Montesano
Artigo ·
há 5 anos
O auto de infração no processo administrativo tributário
O auto de infração é um instrumento jurídico fiscal que corresponde ao ato inaugural num processo administrativo litigioso, no escopo de levar ao conhecimento do sujeito passivo infrator os atos,...
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André Montesano
Artigo ·
há 9 anos
Um paralelo nos meios de defesa em execução por título extrajudicial e execução fiscal
O nosso ordenamento jurídico, a exemplo dos processos existentes no Pode Judiciário, é demasiadamente burocrático e de certa forma prolixo, o que acarreta um enxame de lacunas na leis e, via de...
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